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文章基本信息

  • 标题:Estudo comparativo entre a Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e o Apoio Judiciário em Portugal
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  • 作者:João Fernando Vieira Da Silva
  • 期刊名称:Direito, Estado e Sociedade
  • 印刷版ISSN:1516-6104
  • 电子版ISSN:1982-0879
  • 出版年度:2014
  • 期号:30
  • 页码:52-61
  • DOI:10.17808/des.30.273
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente texto colima tecer singelas comparações entre os modelos de prestação do acesso à justiça isento de custas, despesas processuais e honorários no Brasil e em Portugal, destacando vicissitudes e virtudes de cada ordenamento, bem como apontando a possibilidade de interações proficientes entre as vantagens de cada modelo.
  • 关键词:Brasil; Portugal; acesso; justiça; gratuidade.
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