标题:Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial / Governance structure, conflit of interest, judicial sustainable development
出版社:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
摘要:presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui normas satisfatórias para preveni-los e solucioná-los. Tal constatação, além de causar prejuízos à separação de poderes, gera sérias restrições à sustentabilidade.
其他摘要:This paper intends to approach the theme involving the conflict of interest and the currently rules about prevention and solution. The work was the theoretician-documentary. Having as parameter the rules involving good governance practices we are lead to the conclusion that the actual policy/administrative/judicial Brazilian model increase the conflict of interest and doesn’t solve its issues. That conclusion brings prejudice to separation of powers principle and cause serious limitations to sustainability.
关键词:Conflito de interesses; Governança corporativa e sustentabilidade; Poder decisório ;Conflict of interest; Corporate governance and sustainable; Decision prerogative