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文章基本信息

  • 标题:A FUNÇÃO POLÍTICA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
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  • 作者:Cynthia Assis de Paula ; Geraldo Divino Cabral ; Leide Socorro Monteiro Vas
  • 期刊名称:Revista ESMAT
  • 印刷版ISSN:2177-0360
  • 电子版ISSN:2447-9896
  • 出版年度:2016
  • 卷号:7
  • 期号:9
  • 页码:51-64
  • DOI:10.34060/reesmat.v7i9.39
  • 出版社:Tribunal de Justiça do Tocantins
  • 摘要:Este artigo tem como objetivo fazer uma abordagem em torno da função política da motivação das decisões judiciais, demonstrando, acima de tudo, a sua função social precípua como garantia constitucional do processo civilem um Estado Democráticode Direito.
  • 关键词:Processo Civil;Garantias constitucionais;Decisões judiciais;Motivação e função política
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