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  • 标题:Colaboração premiada e seletividade do sistema penal: problematizações acerca da utilização de acordos na Operação Lava Jato
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  • 作者:Maiquel Angelo Dezordi Wermuth ; Maurício Habckost Dalla Zen
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2020
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:314-336
  • DOI:10.5102/rbpp.v10i1.6459
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:A Operação Lava Jato é considerada por muitos como a maior iniciativa de combate à corrupção já vista na história do país, em razão da prisão de inúmeros políticos e empresários influentes, fato tendente a romper com o paradigma da seletividade do sistema penal pátrio. Contudo, a utilização excessiva de acordos de colaboração premiada na referida investigação parece indicar o contrário, pois inúmeros delatores de agentes públicos tiveram a sua pena reduzida drasticamente e hoje estão longe de sentir os nefastos efeitos do sistema carcerário, o que corrobora a constatação de que a Justiça brasileira continua a proteger determinados indivíduos. Diante desse contexto, o presente artigo pretende averiguar em que medida o instituto da colaboração premiada, nos moldes em que vem sendo utilizado na Operação Lava Jato, reproduz esta lógica seletiva por meio da qual a Justiça opera. Como conclusão, sustenta-se que a ampla discricionariedade conferida ao Ministério Público para a aceitação ou não de colaborações é um fator que acentua a aludida seletividade, pois, por meio de critérios extralegais, o órgão tem o poder de escolher aqueles que merecem ter a chance de serem imunizados por benefícios premiais e quem deve ser excluído deste privilégio. Reforça essa constatação o fato de haver um perfil predominante de colaborador na operação: empresário, operador financeiro e/ou parente de ambos, enquanto a classe política, ao menos nas primeiras fases da operação, parece ser o principal alvo das investigações.
  • 关键词:Controle Social;Seletividade;Colaboração Premiada;Operação Lava Jato.
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