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文章基本信息

  • 标题:Macroalocações de recursos em saúde por intermédio da atividade jurídico-processual: implicações bioéticas
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  • 作者:Sergio Domingos Pittelli ; Daniel Romero Muñoz
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2003
  • 卷号:4
  • 期号:3
  • 页码:43-56
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v4i3p43-56
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:A finalidade deste artigo é descrever a situação relativa à macroalocação de recursos de origem jurídico-processual gerada no Brasil pela nova conformação jurídico-política derivada da Constituição Federal de 1988 e analisar suas implicações na esfera da bioética. No que tange à bioética, a questão é analisada sob o ponto de vista dos princípios da beneficência, autonomia e justiça. Conclui-se que a situação descrita implica em violação do princípio da justiça pelo uso abusivo do princípio da beneficência. Conclui- se ainda que o abuso se concretiza pela ausência de participação da sociedade nas decisões judiciais, o que afasta o componente solidariedade. Conclui-se, paralelamente, que é necessário mudar a conformação jurídico- política com melhor definição dos poderes do juiz na esfera do Direito Sanitário e ainda que a situação reforça o modelo econômico que atrela os gastos em saúde aos interesses do mercado.
  • 关键词:Bioética; Conflito de Interesses; Custo do Atendimento; Programas Governamentais; Responsabilidade Social.
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