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文章基本信息

  • 标题:O conceito de “relevância pública” na Constituição Federal
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  • 作者:Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz ; Antonio Herman De Vasconcellos e Benjamin
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2004
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:77-89
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v5i2p77-89
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:A finalidade do texto é indicar o significado, o conteúdo e o alcance da expressão "relevância pública", com um ponto de vista mais conceituai que operacional. À luz da proposta, os autores tratam da polissemia da expressão "público" e demonstram, utilizando passagens no texto constitucional, que existe distinção entre "público" e "social". Justificam a antinomia entre as expressões "interesse do Estado" e "interesse da comunidade" e apresentam a necessidade de se fazer uma interpretação sistemática, diante da possibilidade de não haver coincidência entre os interesses primário e secundário. Expõem a problemática recorrente da imprecisão do conceito de "interesse público" e destacam suas novas modalidades. Por fim, trabalham a questão da ampliação da atuação do Ministério Público e distinguem "serviços públicos" de "serviços de relevância pública".
  • 关键词:Serviço Público; Serviço de Relevância Pública; Interesse Público; Saúde.
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