标题：Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir: instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico cultural
期刊名称：Risco: Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo
电子版ISSN：1984-4506
出版年度：2016
期号：21
页码：25-33
DOI：10.11606/issn.1984-4506.v0i21p25-33
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：A partir de pesquisa bibliográfica, o presente artigo apresenta o estudo dos instrumentos da política urbana - outorga onerosa e transferência do direito de construir - estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, aplicados à proteção ao patrimônio histórico, comparativamente aos institutos jurídicos do tombamento e inventário. Apresenta ainda, o estudo de caso de Curitiba, um dos primeiros municípios a utilizar esses instrumentos, que serviu como modelo ao Estatuto da Cidade e aos demais municípios brasileiros. Nas considerações finais são identificados os problemas gerados junto ao mercado da construção civil, em função dos procedimentos legais referentes à transferência do direito de construir.
关键词：Patrimônio histórico; Outorga onerosa e transferência do direito de construir
