出版社：Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
摘要：O presente trabalho objetiva compreender a proteção normativa do direito à
educação básica no Paraguai. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e
documental com enfoque qualitativo. A fonte documental foi constituída pelos seguintes
documentos: Constituição vigente do Paraguai e Legislação educacional (Lei de
Diretrizes e Bases e/ou legislação equivalente). Foram contempladas nesses documentos
a análise das categorias referentes à obrigatoriedade, gratuidade, financiamento e
organização dos sistemas de ensino. A escolarização obrigatória e gratuita no Paraguai
totaliza nove anos de duração (6 aos 14 anos) e está restrita à educação básica escolar.
No que concerne ao financiamento, o Paraguai delimita a focalização de gastos e
também prevê, legalmente, a isenção de impostos para as instituições privadas. Já o
sistema de ensino está estruturado em educação inicial (0 à 5 anos); educação básica
escolar (6 à 14 anos) e Educação Média (14 à 17 anos).
关键词：Direito a educação; Paraguai; Política educacional.
