出版社：Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
摘要：Este artigo versa sobre a trajetória normativa do direito constitucional à
uma educação de qualidade, na perspectiva interdisciplinar de Educação e Direito.
Vincula-se às atividades de Pesquisa de Mestrado em Educação Escolar pela Unesp –
FCLAr e aos estudos interdisciplinares do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas
Educacionais no Brasil, apresentados oralmente no XII EIDE – Encontro
Iberoamericano de Educação, em Alcalá, na Espanha. Em base metodológica de
pesquisa qualitativa em Educação articulada à metodologia hipotético-dedutiva e análise
jurídica argumentativa-dialética com destaque para pesquisa documental de base legal.
Priorizou-se abordar a Constituição Brasileira de 1988 (CF), o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes de Bases da Educação – Lei 9.394/96 (LDB).
Cabe destacar a relevância social dessa temática: foi abordada a importância na
formação de profissionais do direito inteirados sobre o tema para a eficaz efetivação
deste direito público subjetivo e os indicadores de qualidade para a comunidade.
关键词：Direito Constitucional à Educação; Profissionais do Direito; Políticas Educacionais
