标题：Estado e Política Social: considerações sobre a política de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei no Brasil a partir da década de 1990
期刊名称：Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação
印刷版ISSN：2446-8606
电子版ISSN：1982-5587
出版年度：2017
卷号：12
期号：4
页码：1955-1971
DOI：10.21723/riaee.v12.n4.out./dez.2017.8786
出版社：Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
摘要：Neste artigo, analisa-se a Política de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, concebida enquanto componente da Política Social que, implementada pelo Estado, contribui para as suas ações de direção e controle social e, ao mesmo tempo, é parte constituinte da repartição da riqueza socialmente produzida. Nesse sentido, busca-se abordar a Política voltada ao adolescente em conflito com a lei, no Brasil, a partir dos seguintes ordenamentos jurídicos e institucionais: Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e Lei nº 12.594/12, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
关键词：Estado;Política Social;Política de Atendimento Socioeducativo ;Brasil;Adolescente em Conflito com a Lei.
