期刊名称：Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação
印刷版ISSN：2446-8606
电子版ISSN：1982-5587
出版年度：2019
卷号：14
期号：esp3
页码：1670-1687
DOI：10.21723/riaee.v14iesp.3.12752
出版社：Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
摘要：O artigo busca analisar a normatização da organização dos sistemas de ensino nos
países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e sua relação com o
direito à educação. A partir da metodologia do estudo comparado foi realizada uma pesquisa
bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu nas
Constituições vigentes dos países que compõem o referido bloco e a Legislação educacional (Lei
de Diretrizes e Bases e/ou legislação equivalente). Os resultados mensurados apontam que o
Brasil dispõe de um arcabouço constitucional mais amplo sobre a organização educacional.
Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela demandam a legislação infraconstitucional para
regulamentar a estruturação da Educação. Porém, mesmo com a proteção jurídica mais sólida na
sua Carta Magna, o Brasil carece de um marco legal que normatize seu Sistema Nacional de
Educação, diferentemente dos demais países do Mercosul, que instituíram essa estruturação em
suas respectivas legislações educacionais.
关键词：Mercosul; Políticas educacionais; Sistemas de ensino.
