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  • 标题:O mercado de banda larga no Brasil neocorporativista: O caso do limite de dados da internet banda larga fixa
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  • 作者:Lucas Henrique Gonçalves ; Walter Tadahiro Shima
  • 期刊名称:Agenda Política
  • 电子版ISSN:2318-8499
  • 出版年度:2017
  • 卷号:5
  • 期号:3
  • 页码:278-303
  • DOI:10.31990/agenda.2017.3.11
  • 出版社:Universidade Federal de São Carlos
  • 摘要:A conexão de Internet via banda larga é ferramenta essencial para o desenvolvimento de uma sociedade. Entretanto, surge o questionamento de como a agência reguladora brasileira atua na intermediação dos interesses das empresas privadas, que ofertam este serviço, e dos grupos de defesa do consumidor. Neste cenário, é possível identificar três atores – (i) a Anatel, como órgão regular estatal; (ii) os provedores de acesso à Internet, como empresas que ofertam um serviço essencial para a sociedade; e (iii) as instituições que atendem os interesses dos usuários, como propulsoras da defesa dos consumidores de Internet banda larga fixa – um típico cenário neocorporativista. Perpassando por um histórico do Setor de Telecomunicações do Brasil até os dias atuais, este artigo pretende mostrar que o mercado de Internet brasileiro é estruturado em um cenário neocorporativista, apresentando as atuações da Anatel quanto ao limite da Internet banda larga fixa proposto pelos provedores de acesso à Internet.
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