摘要:O artigo busca identificar mecanismos de controle da gestão, predominantemente orçamentários e financeiros, e níveis de responsabilidade gerencial que possam contribuir na melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) à luz do disposto na Lei Complementar nº 141/2012. Utilizando metodologia qualitativa com levantamento de instrumentos existentes na LC 141/2012 e pareamento desses com os requisitos do Sistema Nacional de Auditoria, toma em consideração a lógica estruturante do SUS e os princípios gerais do controle como elementos norteadores da Administração Pública no âmbito do estado democrático de direito.
关键词:Gestão em Saúde;Direito Sanitário;Sistema Único de Saúde (SUS);Lei Complementar nº 141/12.