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  • 标题:Orçamento Impositivo: Elementos para Discussão
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  • 作者:David Curtinaz Menezes ; Joao Henrique Pederiva
  • 期刊名称:Administração Pública e Gestão Social
  • 电子版ISSN:2175-5787
  • 出版年度:2015
  • 卷号:7
  • 期号:4
  • 页码:178-186
  • DOI:10.21118/apgs.v7i4.749
  • 出版社:Universidade Federal de Viçosa
  • 摘要:A discussão sobre o orçamento impositivo decorre da discricionariedade do Poder Executivo na alocação de parte do orçamento. O ingresso desse tema na agenda decisória evidencia a ocorrência de uma janela de oportunidade, com um problema, uma solução e um ambiente político favorável. A janela de oportunidade foi aberta pela mudança das Presidências das duas casas legislativas com predominância do PMDB no Congresso Nacional. O objetivo desse artigo é sistematizar informações que possam subsidiar a discussão sobre o tema. Para tanto, são abordadas algumas das características do atual modelo orçamentário e as possíveis implicações decorrentes da adoção do orçamento impositivo bem como serão propostos alguns aperfeiçoamentos. A conclusão assinala que o aperfeiçoamento de outros mecanismos institucionais já existentes permitiria a correção das falhas do orçamento tradicional de modo mais eficaz do que a adoção do orçamento impositivo.
  • 关键词:discricionariedade do Poder Executivo;orçamento impositivo e aperfeiçoamentos do orçamento.
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