摘要：O artigo apresenta como varia a accountability dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos dos municípios em Minas Gerais em relação ao atendimento à legislação do setor, e os principais limitantes para o desenvolvimento da transparência e governabilidade desses fundos. Na maioria das vezes os regimes de previdência não atendem plenamente a normativa, tendo uma fraca accountability formal como ponto de partida de sua atuação. Cerca de um terço dos Regimes analisados cumprem mais do que setenta por cento dos itens legais analisados.
关键词：Accountability;Previdência;Nova Economia Institucional
