期刊名称：Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento
电子版ISSN：2317-2363
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
页码：43-57
DOI：10.3895/rbpd.v2n2.3075
出版社：Universidade Tecnológica Federal do Paraná
摘要：Este recorte demonstra os resultados da pesquisa que teve como objetivo verificar o potencial de accountability dos pareceres prévios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) relativos às contas anuais dos prefeitos municipais no exercício financeiro de 2012, cujo objeto de análise encontra-se elencado em instruções normativas emitidas pelo próprio órgão, as quais definem o escopo de análise para cada exercício financeiro. Por intermédio dos estudos referenciados nas esferas exploratória, bibliográfica, documental e de observação teórico-empírica observa-se que a Corte de Contas do Paraná ao analisar a prestação de contas do governo municipal, não exerce todo o seu potencial de accountability, limitando-se aos aspectos da conformidade com a legalidade, não utilizando as possibilidades que a legislação lhe oferece, principalmente seu próprio Regimento Interno e, assim, deixa de contribuir para a materialização da accountability , eis que não adentra no aspecto substancial de atingimento de metas e na execução das políticas públicas e programas de governo, tarefa importantíssima para fins de dar a população dados efetivos e concretos sobre a gestão municipal e o desenvolvimento local, não apenas em seu aspecto econômico, mas também social e ambiental.
关键词：accountability; pareceres prévios; tribunal de contas; Estado do Paraná; desenvolvimento local.
