期刊名称：Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento
电子版ISSN：2317-2363
出版年度：2020
卷号：9
期号：2
页码：192-213
DOI：10.3895/rbpd.v9n2.9278
出版社：Universidade Tecnológica Federal do Paraná
摘要：A Prefeitura de Santa Maria (RS) buscando aumentar a arrecadação própria implantou, após a vigência da Lei Federal nº 12.767/ 2012, a cobrança de débitos através do envio das Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial. O objetivo do presente artigo foi analisar o panorama dessa nova modalidade de cobrança segundo a percepção dos agentes da administração tributária municipal, no período de 2014 a 2017. Para tal, foram realizadas 10 entrevistas, que após transcrição foram submetidas a análise de conteúdo para sistematizar os dados. As unidades de análise basearam-se na literatura brasileira e internacional que trata da observância fiscal e seus paradigmas. As análises apontaram que os entrevistados em sua maioria destacaram os aspectos positivos dessa cobrança, a qual consolida-se como uma eficaz ferramenta para o combate à inadimplência perante a Prefeitura. Como limitações evidenciam-se a dificuldade de obtenção de dados segregados de receita, sugerindo-se para futuros estudos a confirmação estatística das informações bem como a análise da percepção sob a ótica dos contribuintes.
关键词：Administração Tributária; Inadimplência; Dívida Ativa; Protesto Extra Judicial; Município.
