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文章基本信息

  • 标题:DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: exercício da autonomia privada existencial
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  • 作者:Iara Antunes de Souza
  • 期刊名称:Revista de Biodireito e Direito dos Animais
  • 印刷版ISSN:2525-9695
  • 出版年度:2020
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:55-74
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2020.v6i1.6585
  • 摘要:O objetivo é explorar, de modo argumentativo, a (im)possibilidade das pessoas com deficiência realizarem suas diretivas antecipadas de vontade, para, mediante vertente metodológica teórico-dogmática, esboçar possível papel da autonomia privada existencial. A hipótese é de que diante do atual ordenamento jurídico, é direito fundamental da pessoa com deficiência o exercício pleno de decisões sobre sua vida, em especial no que tange à saúde, respeitando as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata-se de pesquisa multidisciplinar, afeta ao microssistema do biodireito. A relevância evidencia-se pela possibilidade promoção dos direitos existenciais da pessoa com deficiência em concretização aos seus direitos fundamentais.
  • 关键词:Diretivas Antecipadas de Vontade; Deficiência; Autonomia Privada; Biodireito.
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