首页    期刊浏览 2025年07月09日 星期三
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Aplicação Diferenciada Das Astreintes No Direito Ambiental Para Garantir A Efetividade Da Sua Proteção
  • 本地全文:下载
  • 作者:Magno Federici Gomes ; Thiago Loures Machado Moura Monteiro
  • 期刊名称:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
  • 印刷版ISSN:2525-9814
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:206-224
  • DOI:10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1607
  • 摘要:No presente artigo foram discutidos o instituto e a função da multa diária como um instrumento de efetivação da tutela específica das obrigações no Direito ambiental. O problema reside nas consequências de se estipular um limite prévio, o chamado teto pecuniário, para a multa diária das obrigações de fazer, inibir e entregar na tutela processual diferenciada ambiental. A metodologia de pesquisa utilizada foi a teórico documental, com técnica bibliográfica de cunho qualitativo. A conclusão aponta para a impossibilidade de se fixar um teto para tais multas diárias, em razão das especificidades do Direito ambiental.
  • 关键词:Multa diária; Limite prévio; Direito ambiental; Tutela específica das obrigações.
国家哲学社会科学文献中心版权所有