期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：206-224
DOI：10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1607
摘要：No presente artigo foram discutidos o instituto e a função da multa diária como um instrumento de efetivação da tutela específica das obrigações no Direito ambiental. O problema reside nas consequências de se estipular um limite prévio, o chamado teto pecuniário, para a multa diária das obrigações de fazer, inibir e entregar na tutela processual diferenciada ambiental. A metodologia de pesquisa utilizada foi a teórico documental, com técnica bibliográfica de cunho qualitativo. A conclusão aponta para a impossibilidade de se fixar um teto para tais multas diárias, em razão das especificidades do Direito ambiental.
关键词：Multa diária; Limite prévio; Direito ambiental; Tutela específica das obrigações.
