期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：66-86
DOI：10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1597
摘要：O novo Código de Processo Civil reverenciou os chamados “precedentes vinculantes” com o fim de resguardar os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como a unidade da jurisdição. A ausência de uma cultura jurídica com base nos precedentes no Brasil, no entanto, faz surgir inúmeras imprecisões que ameaçam os objetivos do novo Código. O artigo, assim, reflete sobre algumas técnicas de aplicação e flexibilização dos precedentes, desenvolvidas ao longo dos anos nos países que adotam o common law, que serão essenciais para que o novo diploma atinja seus desígnios garantindo uma atividade jurisdicional célere, eficaz, justa e igualitária.
关键词：Novo Código de Processo Civil; Precedentes; Stare Decisis; Ratio
