期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：244-260
DOI：10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1609
摘要：Este artigo versa sobre os precatórios judiciais e a sua relação com o princípio da efetividade do processo, investigando-se a postura adotada pelo Estado diante das obrigações pecuniárias. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os conceitos de Direito Constitucional Processual e de acesso à justiça. Posteriormente, estudou-se a efetividade processual, os precatórios e o comportamento exibido pela Administração Pública. Trata-se de pesquisa exploratória, concluindo-se pela incompatibilidade entre os princípios constitucionais processuais e o modo de agir do Estado, que confere às execuções contra a Fazenda Pública um caráter moroso e incerto.
关键词：Direito Constitucional Processual;Efetividade do processo;Precatórios judiciais;Acesso à justiça;Administração Pública.
