期刊名称：Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho
印刷版ISSN：2525-9857
出版年度：2017
卷号：2
期号：2
页码：175-194
DOI：10.21902/2525-9857/2016.v2i2.1239
摘要：O presente artigo tem por escopo descrever e analisar a importância da responsabilidade civil no âmbito do direito do trabalho com especial ênfase para a aplicação da doutrina dos punitive damages como um avanço para o desenvolvimento do direito brasileiro no campo das soluções a problemas reais que envolvem direitos fundamentais no trabalho. O problema da pesquisa é identificar a aplicação da doutrina dos punitive damages, a sua justificação no âmbito da sistemática da reparação civil e, em especial, a sua aplicabilidade como mecanismo de defesa de direitos fundamentais no trabalho. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico.
