期刊名称：Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
印刷版ISSN：2525-9865
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：38-58
DOI：10.21902/2525-9865/2016.v2i1.483
摘要：O presente estudo objetiva analisar os principais aspectos históricos do direito à saúde no Estado brasileiro, a partir de 1930 – período em que os direitos sociais são criados em nível constitucional – até os dias atuais, dando-se enfoque ao fenômeno da judicialização da saúde nos últimos anos. Aponta-se fatores que poderiam estar relacionados a uma suposta incapacidade do Estado de realizar de forma plena este direito social. Utiliza-se o método histórico-evolutivo e o método dialético. Conclui-se que não é possível atender a todas as demandas e expectativas populacionais nesta área e previstas na Constituição com os recursos disponíveis atualmente.
关键词：Direito à saúde; Judicialização da saúde; Estado social; Crises
