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文章基本信息

  • 标题:EVOLUÇÕES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS DA UNIÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO
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  • 作者:Leonardo Aragão Craveiro ; Márcia Dieguez Leuzinger ; Paulo Campanha Santana
  • 期刊名称:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2525-9881
  • 出版年度:2020
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:87-103
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i1.6561
  • 摘要:O presente trabalho tem por escopo apresentar o efetivo uso compartilhado e harmônico das terras da União a partir do sucesso na governança fundiária em terras jurisdicionadas ao Comando do Exército. Para tanto, será apresentado um panorama sobre a importância das terras vocacionas aos interesses da defesa nacional, a legislação correlata, particularmente ao Exército, bem como algumas evoluções alcançadas após a resolução de invasão em área militar conhecida como o “caso Puraquequara”, no Estado do Amazonas. Por fim, a conclusão tratará da harmonia entre os interesses da defesa nacional e os interesses sociais, sem prejuízo de sua destinação principal.
  • 关键词:Governança fundiária;Terras da União;Defesa Nacional;Exército Brasileiro;Uso compartilhado da terra.
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