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文章基本信息

  • 标题:A INOBSERVÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CRISE DA MORADIA NO BRASIL
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  • 作者:Isabel Novembre Sangali ; Edinilson Donisete Machado
  • 期刊名称:Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
  • 印刷版ISSN:2525-989X
  • 出版年度:2020
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:80-99
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2020.v6i1.6477
  • 摘要:O artigo relaciona as influências e danos gerados ao direito de moradia pelo descumprimento ao direito fundamental à boa administração pública. Utilizar-se-á o método dedutivo. Os instrumentos de pesquisa são doutrinas, jurisprudência e lei. Essa temática é atual, importante e vantajosa, haja vista a relevância constitucional atribuída ao direito à moradia e a indiscutível influência do Poder Público sobre este direito. Por inúmeras razões, verifica-se no Brasil a existência de uma verdadeira crise da moradia. O passado e o presente revelam que o país demanda mudanças estruturais, mormente, em relação à atuação e controle do Poder Público.
  • 关键词:Moradia;Crise;Direito social;Direito à boa administração pública;Inobservância.
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