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文章基本信息

  • 标题:A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente
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  • 作者:Carla Fernandes de Oliveira ; Saulo Bichara Mendonça
  • 期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
  • 印刷版ISSN:2526-0030
  • 出版年度:2017
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:61-79
  • DOI:10.21902/2526-0030/2016.v2i2.1352
  • 摘要:A liberdade de expressão está relacionada ao potencial humano de desenvolver pensamentos, formar opiniões, estabelecer ideias e ideais, explorar uma capacidade mental e cognitiva. Mister se faz a análise da sua natureza e limites no que tange ao âmbito do exercício na seara empresarial e contratual, perquirindo se a liberdade de expressão empresarial relaciona-se à publicidade de ofertas de bens e serviços de consumo a uma determinada parcelada da sociedade composta por um público infantil e adolescente, verificando se o exercício da liberdade de expressão associada à publicidade empresarial trata-se de um direito fundamental.
  • 关键词:Equidade; Liberdade de Expressão Empresarial; Limites de Direitos Fundamentais; Publicidade; Público Infantil e Juvenil.
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