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文章基本信息

  • 标题:A Experiência Norte-Americana com as Restrições Legislativas ao Manejo das Ações Coletivas de Consumo e o Surgimento da Ação Coletiva Passiva (Defendant Class Action)
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  • 作者:Dennis Verbicaro
  • 期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
  • 印刷版ISSN:2526-0030
  • 出版年度:2017
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:1-20
  • DOI:10.21902/2526-0030/2016.v2i2.1348
  • 摘要:O artigo propõe-se a identificar as razões que levaram às alterações legislativas e à consequente restrição no manuseio das ações coletivas nos Estados Unidos, com especial atenção ao surgimento da ação coletiva passiva (Defendant Class Action) e de que modo seria possível antecipar cenários e evitar a reprodução desse ideário conservador no Brasil, blindando a posição jurídica do consumidor, sobretudo quando identificado no plano transindividual como categoria econômica e juridicamente fragilizada.
  • 关键词:Direito do Consumidor; Tutela Processual; Ações de Classe; Ação Coletiva Passiva-Direito Comparado.
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