标题:A Experiência Norte-Americana com as Restrições Legislativas ao Manejo das Ações Coletivas de Consumo e o Surgimento da Ação Coletiva Passiva (Defendant Class Action)
期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN:2526-0030
出版年度:2017
卷号:2
期号:2
页码:1-20
DOI:10.21902/2526-0030/2016.v2i2.1348
摘要:O artigo propõe-se a identificar as razões que levaram às alterações legislativas e à consequente restrição no manuseio das ações coletivas nos Estados Unidos, com especial atenção ao surgimento da ação coletiva passiva (Defendant Class Action) e de que modo seria possível antecipar cenários e evitar a reprodução desse ideário conservador no Brasil, blindando a posição jurídica do consumidor, sobretudo quando identificado no plano transindividual como categoria econômica e juridicamente fragilizada.
关键词:Direito do Consumidor; Tutela Processual; Ações de Classe; Ação Coletiva Passiva-Direito Comparado.