期刊名称：Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN：2526-0030
出版年度：2016
卷号：1
期号：2
页码：27-44
DOI：10.21902/2526-0030/2015.v1i2.85
摘要：O presente artigo discute a responsabilidade de consumo das universidades públicas em razão da oferta ao mercado de cursos de pós-graduação remunerados. Para tanto, parte-se dos debates acerca da aplicabilidade do CDC aos serviços públicos em geral, sendo expostos os diferentes posicionamentos a respeito do tema, apresentados tanto por autores da escola administrativista quanto da escola consumerista. Por fim, aborda-se a possibilidade jurídica de caracterização da universidade pública enquanto fornecedora de serviços, sendo analisados alguns julgados recentes que confirmam esta tese. Foi empregado o método dialético, sob as modalidades de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é confrontar os principais posicionamentos doutrinários a respeito do tema, de forma a se obter uma síntese a respeito do regime de responsabilidade aplicável às universidades públicas. Concluise que a celebração de convênios para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu pode implicar em riscos jurídicos para as universidades públicas.
关键词：Responsabilidade; Universidades públicas; Relação de consumo; Cursos de pós-graduação
