标题：A Responsabilidade Civil do Facebook Quanto às Ofensas Publicadas por Terceiros: a Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Norte- Americano e Brasileiro.
期刊名称：Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN：2526-0030
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：16-35
DOI：10.21902/2526-0030/2016.v2i1.675
摘要：Este artigo objetiva analisar a responsabilidade civil do Facebook quanto às ofensas publicadas pelos seus usuários. O tratamento do tema nos Estados Unidos, com amparo no método comparativo, analisando se o recente sistema inaugurado pela Lei nº 12.965/2014 se mostra alinhado às respostas ofertadas naquele país, bem como não colide com as demais normas internas. Constatou-se a tendência nos dois países em isentar o Facebook de responder pelos conteúdos ofensivos publicados por terceiros, opção que no Brasil revela colisão com os princípios protetivos do consumidor, podendo constituir em retrocesso na sua defesa.
关键词：Código de defesa do consumidor; Communications decency act; Marco civil da internet; Publicações de terceiros; Responsabilidade civil do facebook
