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文章基本信息

  • 标题:O Superendividamento do Consumidor no Brasil: Um Debate Necessário entre o Direito e a Economia no Século XXI
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  • 作者:Ana Elizabeth Neirao Reymao ; Felipe Guimarães de Oliveira
  • 期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
  • 印刷版ISSN:2526-0030
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:167-187
  • DOI:10.21902/2526-0030/2016.v2i1.691
  • 摘要:O artigo investiga a interface entre o Direito e a Economia no que dista ao tema do superendividamento do consumidor de crédito no Brasil no século XXI. Verifica-se que o novo desenvolvimentismo envolveu uma política de estímulo ao crescimento que levou a uma expansão do crédito que favoreceu a majoração dos índices de endividamento dos brasileiros nos últimos anos. A alternativa factível para a prevenção e tratamento do problema emerge do Projeto de Lei nº 283/2012, cujo estudo e crítica são abordados no presente trabalho.
  • 关键词:Superendividamento; Consumidor; Novo desenvolvimentismo; Economia; Direito
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