期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN:2526-0030
出版年度:2016
卷号:2
期号:1
页码:167-187
DOI:10.21902/2526-0030/2016.v2i1.691
摘要:O artigo investiga a interface entre o Direito e a Economia no que dista ao tema do superendividamento do consumidor de crédito no Brasil no século XXI. Verifica-se que o novo desenvolvimentismo envolveu uma política de estímulo ao crescimento que levou a uma expansão do crédito que favoreceu a majoração dos índices de endividamento dos brasileiros nos últimos anos. A alternativa factível para a prevenção e tratamento do problema emerge do Projeto de Lei nº 283/2012, cujo estudo e crítica são abordados no presente trabalho.
关键词:Superendividamento; Consumidor; Novo desenvolvimentismo; Economia; Direito