期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：187-205
DOI：10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1304
摘要：O presente trabalho dedica-se ao estudo dos poderes e limites outorgados às comissões parlamentares de inquérito pela Constituição da República de 1988 e leis infraconstitucionais. O poder investigativo das comissões parlamentares de inquérito é considerado um importante instrumento de controle da Administração Pública. Para o desempenho da função investigativa, o art. 58, § 3º, da Constituição da República, conferiu às comissões parlamentares de inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Contudo, tais poderes não são ilimitados, motivos pelos quais se impõe a investigação de seus limites.
关键词：Comissões parlamentares de inquérito;Poder Legislativo;Controle político;Preceitos constitucionais.
