标题：o estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática
期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：145-167
DOI：10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1302
摘要：O presente ensaio aborda o tema do Estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo, a partir da construção de um renovado regime jurídico administrativo, com a travessia de um modelo mais autoritário, imperativo e autocrático de Administração Pública (paradigma tradicional), para uma perspectiva mais consensual, dialógica, isonômica, democrática e de construção plural das decisões administrativas (paradigma da Administração Pública democrática).
关键词：Estado democrático de direito;Princípios constitucionais estruturantes;Regime jurídico-administrativo;Paradigma emergente;Administração Pública democrática.
