标题：A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros
期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：18-36
DOI：10.21902/2526-0073/2016.v2i1.637
摘要：Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administração Pública por meio do estudo dos princípios administrativos, bem como dos impactos econômicos financeiros frente à utilização do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado; realizou-se a análise do instituto frente aos princípios de Direito Administrativo; e fez-se a análise das repercussões econômicas advindas em virtude da inserção da cláusula compromissória nos contratos celebrados pelo Estado. Ao final concluiu-se pela pertinência e vantagens da utilização da arbitragem pela Administração Pública brasileira.
关键词：Arbitragem; Administração pública; Princípios de direito administrativo; Direito e economia
