期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：166-183
DOI：10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657
摘要：Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para os mesmos ou instituíram benefícios não previstos no regime geral.
关键词：Regime geral de previdência; Não ocupantes de cargos efetivos; Vinculação compulsória
