期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：1
期号：2
页码：152-171
DOI：10.21902/2526-0073/2015.v1i2.185
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar os principais fundamentos e posicionamentos das Cortes quando responsabilizando o agente público que atua como parecerista em contratações públicas. Ou seja, pretende-se uma análise das decisões atuais do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal quanto a responsabilização do advogado público quando este emite parecer jurídico referente a algum processo de contratação com a Administração Pública. Neste caminho, serão abordados alguns aspectos constitucionais que conferem a competência dos integrantes para este exercício, com atenção aos normativos gerais da advocacia e da Advocacia Geral da União. Tal análise será examinada tomando por base a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União, e Jurisprudência.
