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文章基本信息

  • 标题:Os Reflexos da Evolução Tecnológica no Âmbito Tributário: A Extensão da Imunidade Tributária aos Livros Eletrônicos e aos Meios Magnéticos
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  • 作者:Raysa Natiene de Araújo Rodrigues Campos ; Bruno Bastos De Oliveira
  • 期刊名称:Revista de Direito Tributário e Financeiro
  • 印刷版ISSN:2526-0138
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:387-402
  • DOI:10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i1.1052
  • 摘要:O Poder de tributar encontra limites na própria Magna Carta ao estabelecer, em seu âmago, princípios e imunidades tributárias que são de observância obrigatória pelos entes federados quando da criação do tributo previsto in abstrato. Ocorre que, com a crescente e inevitável evolução tecnológica o conceito de livro transcende a ideia de algo palpável, material, pois a informação pode ser produzida em outros suportes físicos diferentes do papel, como os meios magnéticos. Assim, o presente artigo terá como foco a possibilidade de extensão ou não da referida imunidade tributária aos livros eletrônicos.
  • 关键词:Evolução tecnológica; Imunidade; Livro eletrônico
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