摘要：O artigo tem por objetivo analisar o critério temporal de incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD, com especial referência às Súmulas ns.112, 113 e 114 do STF. Com este objetivo o artigo parte da metodologia analítica da regra- matriz de incidência, com foco no aspecto temporal. Metodologicamente trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de julgados dos tribunais superiores, visando elucidar da hipótese levantada. Dedica-se especial atenção à questão da aplicação da norma no tempo, e a aplicação das referidas súmulas, que podem estar em dissonância com a realidade atual.
关键词：Imposto causa mortis e doações; Fato gerador; Momento de ocorrência; Súmulas
