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文章基本信息

  • 标题:Do Conceito de Insumos para Fins de Não-Cumulatividade da Contribuição ao PIS: Uma Abordagem Teórica e Jurisprudencial.
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  • 作者:Marcus Guimaraes Petean
  • 期刊名称:Revista de Direito Tributário e Financeiro
  • 印刷版ISSN:2526-0138
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:541-555
  • DOI:10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i1.1071
  • 摘要:O presente artigo analisa as principais implicações das normas que regulamentam a apropriação de crédito de PIS no regime não-cumulativo. Para tanto, inicia-se o trabalho com uma abordagem sobre a contribuição ao PIS. Posteriormente, realiza-se uma breve análise sobre a não-cumulatividade. Na seqüência, discute-se o conceito de insumos para a apropriação de créditos. Ao final, apresenta-se uma síntese conclusiva.
  • 关键词:Pis; Não cumulatividade; Insumos
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