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文章基本信息

  • 标题:As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015
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  • 作者:Eduardo Martins De Lima ; Priscila Ramos Netto Viana
  • 期刊名称:Revista de Direito Tributário e Financeiro
  • 印刷版ISSN:2526-0138
  • 出版年度:2017
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:199-219
  • DOI:10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i2.1368
  • 摘要:Este artigo objetiva analisar as possíveis implicações da Emenda Constitucional 86/2015 nas relações estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e execução do orçamento brasileiro. Verificar-se-á a natureza autorizativa e/ou impositiva da lei orçamentária, como ocorriam as relações entre os poderes antes da EC n. 86/2015 e se e se tal alteração constitucional será capaz de mudar a dinâmica dessa relação político-institucional. Para alcançar o objetivo proposto, utilizar-se-á de fontes predominantemente teóricas, em uma abordagem compreensivo-exploratória e crítico-reflexiva sobre a matéria.
  • 关键词:Emenda Constitucional n;86/2015; Orçamento; Poder Executivo; Poder Legislativo; Emendas Parlamentares.
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