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文章基本信息

  • 标题:A Desvinculação das Receitas da União (DRU) como Instrumento de Flexibilização do Orçamento Público no Brasil: Necessidade ou Distorção?
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  • 作者:Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Fer ; Renata Albuquerque Lima
  • 期刊名称:Revista de Direito Tributário e Financeiro
  • 印刷版ISSN:2526-0138
  • 出版年度:2017
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:309-330
  • DOI:10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i2.1410
  • 摘要:O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas, percebendo o crescente anseio social em se conferir maior rigidez à peça orçamentária. Todavia, as reiteradas manobras de flexibilização do orçamento público acabam por frustrar o seu real objetivo. Neste artigo, busca-se analisar o instituto da Desvinculação das Receitas da União, tratando-se de mecanismo que busca garantir a livre alocação de receitas orçamentárias. A presente pesquisa teve como recurso metodológico o método teórico-bibliográfico, embasado através de pesquisa documental.
  • 关键词:orçamento público; flexibilização orçamentária; desvinculação das receitas da união.
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