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文章基本信息

  • 标题:As biografias não autorizadas e a ilegitimidade da ficção
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  • 作者:Melina Girardi Fachin
  • 期刊名称:Anamorphosis
  • 电子版ISSN:2446-8088
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:97-111
  • DOI:10.21119/anamps.21.97-111
  • 出版社:Rede Brasileira Direito e Literatura
  • 摘要:O presente artigo tem como objeto de reflexão a temática das biografias não autorizadas. A escolha de entrever o tema não apenas pelo viés jurídico, mas em diálogo com a literatura, abre a temática para novos planos. Isso porque os limites do sujeito e personagem nem sempre estão claros para definir os contornos da intimidade e do público. Do ponto de vista jurídico, o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4815, deu mais luz ao debate que não se encerra, haja vista o sentido não absoluto e genérico que as garantias da liberdade de expressão e de defesa da intimidade e vida privada gozam em nosso ordenamento constitucional. Com tudo considerado, partindo da premissa de que a autorização prévia para a publicação de biografias configura em si uma forma de censura, pretende-se enfrentar a temática considerando a porosidade e o arejamento que o discurso literário pode oferecer ao tema.
  • 关键词:biografias não autorizadas; literatura; liberdade de expressão; intimidade.
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