期刊名称：Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
印刷版ISSN：2674-7626
电子版ISSN：2595-9840
出版年度：2018
卷号：1
期号：2
页码：1-26
DOI：10.33636/reconto.v1n2.e011
出版社：Faculdade de Tecnologia e Ciências do Norte do Paraná
摘要：Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL. Para isso, inicialmente traça-se um panorama histórico da arbitragem. Também são expostos os pontos principais da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), bem como há uma discussão a respeito do instituto enquanto solução alternativa para os litígios de consumo.
关键词：Arbitragem; Lei n.º 9.307/96; Relações de consumo; Lei Portuguesa n.º 144/2015; Entidades de Resolução Alternativa de Litígios;RAL.
