期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2020
卷号：8
期号：2
页码：371-409
DOI：10.25245/rdspp.v8i2.704
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O direito autoral e o direito à propriedade são direitos individuais fundamentais de equivalente estatura no ordenamento jurídico pátrio. Em razão disso, quando tais direitos entram em conflito, surgem dilemas e a necessidade de se buscar as soluções mais adequadas à sociedade. Nesse sentido, as questões que a pesquisa procura apresentar se desenvolvem diante da perspectiva urbana contemporânea e dizem respeito aos limites do direito do autor de obra de arte frente ao proprietário do suporte, espaço onde consta o fruto da atividade criativa. O leitor poderá notar que a lei autoral e a lei civil brasileira não dispõem de respostas diretas para as questões suscitadas. Assim, para compreender os dilemas e os conflitos que envolvem o tema, realizou-se uma análise da proteção constitucional conferida ao direito autoral, da legislação infraconstitucional, do direito de propriedade sobre o suporte, e de situações, casos concretos e tendências de julgamento nos tribunais. Ressalta-se que este estudo se baseou, sobretudo, em pesquisa bibliográfica e focou-se nos aspectos civilísticos do recorte apresentado.
