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文章基本信息

  • 标题:Raízes da Regulação no Brasil - Roots of regulation in Brazil
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  • 作者:Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara ; Filipe Natal De Gaspari
  • 期刊名称:Revista de Direito da Administração Pública
  • 电子版ISSN:2595-5667
  • 出版年度:2019
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:87-112
  • DOI:10.47096/redap.v1i1.166
  • 出版社:Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar o discurso sobre regulação e controle judicial do Estado Regulador nas décadas de 1930 e 1940 no Brasil, por meio do estudo das obras de autores ligados ao direito público. Sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho procura demonstrar como os dilemas envolvendo regulação e seu controle judicial despontaram na literatura brasileira dessas décadas, assim como mapear as dificuldades aventadas por tais publicistas sobre as duas temáticas. Tendo como pano de fundo os cenários constitucionais de 1934, 1937 e 1946, o trabalho assinala a relação direta entre o desenvolvimento de um discurso intervencionista no Brasil e a correspondente elaboração de considerações teóricas sobre os limites da revisão judicial dos atos administrativos.
  • 关键词:Regulação econômica; Controle judicial; Intervencionismo; Liberalismo; Era Vargas. ;Economic regulation; judicial review; economic interventionism; classical liberalism; Vargas Era.
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