摘要：O estudo discute a aplicação da Lei 7.102 de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição sobre a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade.Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? Ou à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração?.
关键词：State Regulation; Private security. Law 7.102 of 1983; Foreigners; Extension.
