摘要：O presente artigo traz uma discussão sobre as instruções, pareceres e resoluções elaboradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as despesas realizadas pelas prefeituras na área da Educação. Realizou-se um levantamento e análise em textos legais do TCE/SP, além de pesquisa bibliográfica sobre aplicação de recursos e fiscalizações dos tribunais de contas em municípios e estados brasileiros, tentando mapear o que se espera encontrar em tais relatórios. Foram analisados, também, os pareceres e resoluções de quatro municípios paulistas - Santópolis do Aguapeí, Jacareí, Oriente e Bauru. Esses municípios tiveram as contas rejeitadas pelo não cumprimento do percentual mínimo de vinculação para o exercício dos anos de 2006 e 2007.
关键词：Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;educação;financiamento da educação.
