期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2020
卷号：48
期号：1
DOI：10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：O presente trabalho apresenta um estudo sobre a Emenda Constitucional n. 95/2016 à luz da teoria do desmembramento constitucional criada por Richard Albert. Para tanto, realiza uma recuperação dos debates do Direito Constitucional Comparado sobre a teoria das emendas constitucionais inconstitucionais. O objetivo aqui é o de demonstrar que a Emenda Constitucional n. 95/2016 configura uma hipótese de desmembramento dos direitos sociais. A metodologia utilizada faz um uso crítico dos referenciais teóricos que trabalham a temática das emendas constitucionais inconstitucionais no campo do Direito Constitucional Comparado.
