文章基本信息
- 标题：âOEspertezaâ e âObom comportamentoâ na execução penal
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- 作者：Betânia de Oliveira Almeida de Andrade ; Pedro Heitor Barros Geraldo
- 期刊名称：Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia
- 电子版ISSN：2179-7331
- 出版年度：2020
- 期号：48
- DOI：10.22409/antropolitica2020.0i48.a677
- 出版社：Universidade Federal Fluminense
- 摘要：Este artigo analisa os critérios arbitrários que afetam os direitos da pessoa privada de liberdade no processo de execução penal. A partir da pesquisa sociojurÃdica, do referencial teórico interdisciplinar e dos institutos como progressão de regime e de livramento condicional, discutimos como a execução penal se ampara em critérios arbitrários e resulta em uma insegurança social relacionada à expectativa, concessão e acesso aos direitos da pessoa privada de liberdade.
- 关键词：Execução Penal; Privação de Liberdade; Poder Disciplinar.
