期刊名称：Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2317-837X
出版年度：2018
卷号：6
期号：6
DOI：10.12957/rfptd.2018.32908
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo tem como objetivo analisar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) desde um breve histórico acerca dos fins almejados pela Constituição Federal de 1988 e os seus impactos nas finanças públicas, passando pelos fatores que ensejaram a criação de tal mecanismo, bem como pelas consequências por ele causadas em relação às contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas. Por fim, abordamos a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União.
