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文章基本信息

  • 标题:O tribunal da Real Junta de Comércio no império Luso-brasileiro: Direito mercantil, juízos privativos e consultas - 1780-1811
  • 其他标题:The Court of the Royal Board of Commerce in the Luso-Brazilian Empire: Commercial law, Private Courts and Consults - 1780-1811
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  • 作者:CHAVES, Cláudia Maria das Graças
  • 期刊名称:Varia Historia
  • 印刷版ISSN:0104-8775
  • 电子版ISSN:1982-4343
  • 出版年度:2020
  • 卷号:36
  • 期号:72
  • 页码:745-778
  • DOI:10.1590/0104-87752020000300007
  • 出版社:Programa de Pós-graduação de História da UFMG
  • 摘要:

    A Junta de Comércio no império Luso-brasileiro é um tema bastante estudado pela historiografia no que diz respeito à posição social e política adquirida pela classe mercantil após a sua criação em 1755, em Lisboa. Contudo, a governação mercantil através do seu tribunal especial e da produção de uma normatização e jurisprudência experimentada ao longo de sua existência carece de estudos pormenorizados. Aqui apresentei um estudo mais aprofundado das consultas daquela instituição. Partindo de uma análise mais geral sobre a legislação mercantil na Europa através de seus jurisconsultos, busquei compreender o espaço em que se travavam os debates sobre procedimentos, legislações e sua interpretação. Entendo a Junta de Comércio e seu tribunal como um espaço de experimentação e diferenciação na administração dos negócios. Particularmente, abordarei as primeiras consultas da Real Junta de Comércio na corte do Rio de Janeiro em 1811 em relação ao mesmo órgão existente em Lisboa.

  • 关键词:consultas;tribunal;Real Junta de Comércio
  • 其他关键词:consultation;court;Royal Board of Commerce
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